Utilizando o que se homenageia a insuperável máxima aristoté especialmentelica por de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente ESTES iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou saiba como este ideal de tratar igualmente os iguais, poré especialmentem na medida em de que se igualem; e tratar desigualmente ESTES desiguais, igualmente na medida em qual se desigualem.

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Nãeste há necessidade por pedido das partes de modo a que haja o deslocamento do incidente por inconstitucionalidade para o pleno do tribunal.

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